Legislação
Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável
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Lei nº 8.408, de 13.02.1992 – Separação Judicial
Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos ...
Lei nº 8.560, de 29.12.1992 – Investigação de paternidade
Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos.
Lei nº 8.212, de 24.07.1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade.
Lei nº 8.213, de 24.07.1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.
Lei nº 8.009, de 20.03.1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de familia
Estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ...
Lei 7.353, de 29.08.1985 – Criação do CNDM
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Lei nº 11.340 , de 07.08.2006 – Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra ...