Legislação
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Lei nº 12.121, de 15.12.2009 – Lei de Execução Penal
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.Publicada ...
Lei nº 12.133, de 17.12.2009 – Determina que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.Publicada no DOU de 18.12.2009
Lei nº 11.664, de 29.4.2008 – Assegura a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de ...
Lei nº 11.695, de 12.6.2008 – Institui o Dia Nacional da Mamografia
Institui o Dia Nacional da Mamografia.Publicada no DOU de 13.6.2008
Lei nº 11.698, de 13.6.2008 – Institui e disciplina a guarda compartilhada
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 16.6.2008
Lei nº 11.707, de 19.6.2008 – institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci
Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 20.6.2008
Lei nº 11.770, de 9.9.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de vetoPublicada no DOU de 10.9.2008
Lei nº 11.804, de 5.11.2008 – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido
Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido e dá outras providências. Mensagem de VetoPublicada no DOU de 6.11.2008
Lei nº 11.888, de 24.12.2008 – Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. Publicada no ...
Lei nº 11.441, de 4.1.2007 – Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.Publicada no DOU de 5.1.2007
Lei nº 11.447, de 5.1.2007 – Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).Publicada no DOU de 8.1.2007
Lei nº 11.464, de 28.3.2007 – Dispõe sobre os crimes hediondos
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra.&...
Lei nº 11.530, de 24.10.2007 – Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.Publicada no DOU de 25.10.2007
Lei nº 11.577, de 22.11.2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de VetoPublicada no DOU de 23.11.2007
Lei nº 11.441, de 04.01.2007 – Realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.