Legislação
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Lei nº 9.046, de 18.05.1995 – Berçários em estabelecimentos penais
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal). Determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçários, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
Lei nº 9.100, de 02.10.1995 – Normas para eleições municipais
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências. No § 3º do art. 11 estabelece a cota mínima de 20% das vagas de cada partido ou coligação para a candidatura de mulheres.
Lei nº 8.861, de 25.03.1994 – Licença maternidade
Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas. Foi aprovada depois de ampla mobilização da categoria. A regulamentação da licença-gestante limitou-se à previdê...
Lei nº 8.921, de 25.07.1994 – Consolidação das Leis do Trabalho.
Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser ...
Lei nº 8.930, de 06.09.1994 – Inclui o estupro entre os crimes hediondos
Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Lei nº 8.930, de 06.09.1994 – Torna o estupro crime inafiançável
Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Lei nº 8.952, de 13.12.1994 – Direitos reais imobiliários
Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não ...
Lei nº 8.971, de 29.12.1994 – Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos.
Lei nº 8.629, de 25.02.1993 – Regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente ...
Lei nº 8.408, de 13.02.1992 – Separação Judicial
Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos ...
Lei nº 8.560, de 29.12.1992 – Investigação de paternidade
Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos.
Lei nº 8.212, de 24.07.1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade.
Lei nº 8.213, de 24.07.1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.
Lei nº 8.009, de 20.03.1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de familia
Estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ...
Lei 7.353, de 29.08.1985 – Criação do CNDM
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.